Legislação – Orgânicos
A cultura e comercialização dos produtos orgânicos no Brasil foram aprovadas pela Lei 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Sua regulamentação, no entanto, ocorreu apenas em 27 de dezembro de 2007 com a publicação do Decreto Nº 6.323. Há ainda outros dispositivos legais:
Nacionais
Internacionais
Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
